TERMOS DE USO DO AGENTE

Estes Termos de Uso do Agente (Termos) regem os termos pelos quais você (você, seu), como agente que acessa uma ferramenta de reservas, site ou plataforma de terceiros que contratamos (nosso Parceiro) (Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro), (i) comercializa Informações de Viagem que a Expedia, Inc. e/ou os seus Membros do Grupo (nós, nos, nosso; e você e nós sendo uma Parte e, em conjunto, as Partes) disponibiliza (a seu exclusivo critério) periodicamente ao Parceiro para integração na Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro; e (ii) realiza Reservas para Clientes Finais por meio da Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro.

Leia estes Termos. Os termos definidos são indicados por letras maiúsculas e, quando esses termos não têm uma definição no texto, são definidos na Seção 8.1. Ao comercializar Informações de Viagem e realizar Reservas para Clientes Finais por meio da Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro, você concorda, reconhece, garante e declara para nós que:

(a) você leu e entendeu estes Termos;

(b) você concorda em se vincular a estes Termos sem modificação em relação ao seu acesso às Informações de Viagem por meio da Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro e à realização de Reservas para Clientes Finais; e

1 OBRIGAÇÕES DO AGENTE

1.1 Comercialização do Agente. Durante a Vigência, você deve comercializar e promover ativamente as Informações de Viagem para os Clientes Finais de acordo com estes Termos. Nós e o nosso Parceiro nos reservamos o direito de cancelar qualquer Reserva que viole estes Termos ou os Termos e Condições do Cliente Final.

1.2 Conteúdo de Viagem. Você não alterará, corrigirá nem deturpará nenhuma informação, conteúdo ou dado relacionado ou em conexão com as Informações de Viagem fornecidas a você por meio da Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro (incluindo marcas registradas, logotipos, nomes comerciais, marcas de serviço, informações, textos, descrições, fotografias, gráficos e links) (Conteúdo de Viagem).

1.3 Acesso às Informações de Viagem e à Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro. Você:

(a) somente deve (i) acessar as Informações de Viagem; e (ii) obter Reservas; de maneira consistente com o Código de Conduta, Seção 2 destes Termos, nossas políticas e regras e as instruções nossas ou de nosso Parceiro, conforme notificado a você periodicamente;

(b) somente deve inserir os dados do Cliente Final (e não os seus dados) na Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro e exclusivamente para fins de obtenção de Reservas;

(c) somente deve garantir que os dados do Cliente Final e quaisquer outras informações enviadas à Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro estejam completos e sejam precisos;

(d) não deve concluir nem tentar concluir nenhuma Reserva sem o pleno conhecimento e consentimento do Cliente Final; e

(e) não deve fazer nenhuma garantia ou representação verbal ou escrita a um Cliente Final sobre os Impostos aplicáveis a uma Reserva que (i) sejam adicionais ou (ii) alterem ou contradigam o conteúdo e a exibição de tais Impostos na Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro.

1.4 Contratos com Clientes. Antes de concluir uma Reserva, você:

(a) deve deixar claro para Clientes Finais que a Travelscape, LLC (ou qualquer outro Membro do Grupo nosso, conforme notificarmos você) deverá ser tratada por qualquer autoridade fiscal em qualquer jurisdição pertinente como a fornecedora para o Cliente Final de Reservas E-Collect e componentes de acomodação de um Pacote para fins de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), conforme aplicado pela Diretiva 2006/112/EC (quando aplicável);

(b) não deve exibir nem fazer qualquer declaração que contradiga expressa ou implicitamente a Seção 1.4(a) destes Termos;

(c) deve garantir que o Cliente Final leu e concorda em se vincular aos Termos e Condições do Cliente Final (e obter e manter evidências de que o Cliente Final aceitou os Termos e Condições do Cliente Final);

(d) deve garantir que o Cliente Final esteja ciente de quaisquer limitações ou restrições que se apliquem à sua Reserva, incluindo se o Cliente Final tem permissão para fazer cancelamentos ou alterações na Reserva e as consequências dessas ações;

(e) não deve fazer nenhuma garantia verbal ou escrita a um Cliente Final que sejam adicionais ou contrárias: (i) a estes Termos; ou (ii) aos Termos e Condições do Cliente Final, o que inclui prometer ao Cliente Final que as suas solicitações especiais serão atendidas.

Você é a única pessoa responsável perante nós em relação a quaisquer representações ou solicitações especiais feitas ou confirmadas ao Cliente Final sem a nossa autorização e aprovação prévias por escrito.

1.5 Comunicações e Reclamações de Clientes.

(a) Você deverá, dentro de 24 horas após o recebimento: (i) fornecer ao Cliente Final, sem alteração ou modificação, todas as informações relacionadas a uma Reserva; e (ii) fornecer a nós ou ao nosso Parceiro em nosso nome, sem alteração ou modificação: (1) todas as comunicações recebidas relacionadas a uma Reserva; (2) quaisquer reclamações recebidas de Clientes Finais; e (3) quaisquer comunicações recebidas de qualquer autoridade regulatória ou fiscal relacionadas a um Cliente Final e/ou a qualquer Reserva.

(b) Você deverá nos notificar dentro de 24 horas se receber qualquer reclamação, reivindicação ou ação do Cliente Final em relação a uma Reserva (Problema do Cliente Final). Você reconhece e concorda que teremos o direito de tentar resolver qualquer Problema do Cliente Final direto com o Cliente Final. Se tentarmos chegar a um acordo, você deverá nos fornecer, às próprias custas, todas as informações e assistência razoável necessárias para chegarmos a um acordo, e deverá se abster de executar qualquer outra ação em relação ao Problema do Cliente Final, a menos que seja exigido pela Lei Aplicável (conforme definido abaixo).

(c) Para que possamos dar suporte aos Clientes Finais caso o provedor de acomodações não consiga honrar nenhuma Reserva, você: (i) continuará nos fornecendo os seus dados de contato atualizados para que possamos notificar você sobre quaisquer relocações; (ii) cooperará conosco para facilitar uma relocação, incluindo o contato imediato com os Clientes Finais; (iii) concorda que as relocações seguirão o nosso processo padrão periódico.

1.6 Cumprimento das Leis. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis em vigor periodicamente relevantes para o desempenho das suas obrigações de acordo com estes Termos (Leis Aplicáveis).

1.7 Reservas de Pacote. Desde que forneçamos o nosso consentimento por escrito (direta ou indiretamente) a você, determinadas Informações de Viagem que especificarmos periodicamente poderão ser disponibilizadas a você para reserva como parte de um Pacote (Tarifas de Pacote). Podemos deixar de oferecer Tarifas de Pacote a qualquer momento, mediante notificação por escrito (direta ou indireta) com, pelo menos, 7 dias de antecedência.

(a) Reserva de Tarifas de Pacote. Você: (i) não deverá reservar nem disponibilizar ou oferecer Tarifas de Pacote, exceto como parte de um Pacote; (ii) deverá garantir que o preço final da reserva para uma Tarifa de Pacote seja igual à tarifa que fornecemos para essa Tarifa de Pacote (e você reconhece que continua responsável pelo preço final do Pacote); (iii) não deverá exibir ou de qualquer outra forma comunicar preços separados das Tarifas de Pacote aos Clientes Finais em nenhum momento durante os processos de reserva ou confirmação; (iv) deverá garantir que a Tarifa de Pacote só possa ser aplicada em relação à mesma viagem à qual o Componente de Transporte Aprovado dentro do Pacote se refere (incluindo não ter mais quartos reservados do que o número de pessoas às quais o Componente de Transporte Aprovado se aplica); e (v) deverá guardar a prova da inclusão do Componente de Transporte Aprovado dentro do Pacote por, pelo menos, 30 dias após a realização da Reserva.

Podemos solicitar periodicamente que você demonstre, às próprias custas, a sua conformidade contínua com esta Seção. 1.7 (a). Você deverá, mediante a nossa solicitação por escrito, enviar cópias das confirmações de reserva e dos detalhes da reserva, e permitir o acesso a outras informações, sistemas e/ou documentação que sejam razoavelmente necessários para demonstrar a sua conformidade com esta Seção. 1.7 (a).

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou tutelas jurídicas disponíveis para nós ou os nossos Membros do Grupo, se você violar esta Seção 1.7(a), poderemos restringir o acesso às Tarifas de Pacote com efeito imediato e rescindir estes Termos.

(b) Cumprimento das Leis de Pacote. Você garante e declara que é sua exclusiva responsabilidade manter todas as licenças, os consentimentos, as permissões e os acordos de garantia financeira necessários em relação aos Pacotes ou a quaisquer outras Reservas feitas por meio da API em combinação com outros serviços ou produtos de viagem organizados por você ou por terceiros, inclusive (se aplicável) o exigido para cumprir os requisito presentes nos termos do PTD (na qualidade de "organizador") e todas as implementações locais relevantes dela, bem como garantir o cumprimento de qualquer outra lei atual ou futura referente a pacotes de viagem ou LTAs em qualquer jurisdição conforme aplicável.

Você concorda ainda que, em relação a quaisquer LTAs criadas usando uma ou mais Reservas de acordo com estes Termos por meio da API, você será o facilitador de tais LTAs e terá a obrigação de cumprir os requisitos do PTD relativos às LTAs, incluindo fornecer aos Clientes Finais as informações necessárias (inclusive o respectivo formulário padrão no Anexo do PTD) e garantia financeira (inclusive proteção contra insolvência), se aplicável. Não seremos responsáveis, em nenhuma circunstância, caso você não nos forneça informações suficientes para cumprir as nossas obrigações nos termos do PTD ou descumpra as obrigações de garantia financeira para LTAs.

Você concorda em fornecer toda a assistência e suporte necessários no evento de uma consulta, solicitação de informação ou investigação sobre a disponibilização de Pacotes e/ou serviços de viagem conexos por qualquer autoridade nacional, órgão consumidor ou outra parte interessada.

1.8 Taxa de Reserva. Você poderá incluir uma taxa adicional imposta por você pela facilitação da Reserva (Taxa de Reserva) ao valor total cobrado do Cliente Final, caso tenha a nossa aprovação (direta ou indireta) e em conformidade com o seguinte:

(a) a Taxa de Reserva é comunicada separadamente aos Clientes Finais e não é agregada às tarifas (incluindo impostos e taxas) que fornecemos na Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro;

(b) você deve deixar claro ao Cliente Final que a Taxa de Reserva é aplicada somente por você;

(c) a Taxa de Reserva deve ser claramente identificada como "taxa" e você deve incluir o seguinte texto, ou equivalente, nos seus termos e condições referentes a Reservas: "O preço total pode incluir uma cobrança da reserva adicional feita por [INSIRA SEU NOME]";

(d) você não inclui a Taxa de Reserva em nenhum algoritmo de seleção de fornecedoras nem uma lógica de ordem de classificação, a menos que você adicione uma Taxa de Reserva comparável com o valor total cobrado dos clientes finais por qualquer fornecedora terceirizada de serviços de viagem que você comercializa ou de outra forma disponibiliza aos clientes finais (incluindo, para evitar dúvidas, os Clientes Finais); e

(e) você concorda que é responsável por quaisquer Impostos sobre qualquer Taxa de Reserva aplicada por você.

2 CÓDIGO DE CONDUTA

2.1 Você não deverá:

(a) enviar e-mail em massa não solicitado ou "spam", ou de outra forma se envolver em outras atividades de marketing antiéticas ou ilegais (conforme determinado por nós, agindo de maneira razoável) com relação aos Clientes Finais em qualquer jurisdição;

(b) colocar materiais em nenhum site voltado para clientes nem nos associar ou associar os nossos Membros do Grupo ou qualquer fornecedora de viagem a qualquer material ou opiniões que sejam ilegais em qualquer jurisdição ou que sejam de outra forma discriminatórios, promovam ou incitem a violência, ódio ou atividades ilegais, possam ser interpretados como discriminatórios ou que promovam essas visões ou sejam inapropriados para exibição geral ou familiar (por exemplo, materiais sexualmente explícitos);

(c) distorcer fatos ou enganar Clientes Finais quanto à origem, afiliação ou natureza dos seus sites, produtos ou serviços, incluindo (apenas a título de exemplo) induzir Clientes Finais a acreditar que você tem relação direta com qualquer uma das fornecedoras de viagens, conosco ou com os nossos Membros do Grupo;

(d) vender, redistribuir, exibir, copiar, adaptar, aplicar engenharia reversa, descompilar, desmontar, fazer trabalhos derivados ou correções de erros, ou usar de qualquer maneira (direta ou indiretamente) quaisquer dados, materiais ou outro conteúdo de qualquer site de propriedade ou operado por nós ou os nossos Membros do Grupo (incluindo qualquer Conteúdo de Viagem) que não esteja de acordo com estes Termos;

(e) usar as nossas marcas registradas ou a dos nossos Membros do Grupo (incluindo erros ortográficos ou substancialmente semelhantes ou que possam dar margem a confusão) de nenhuma maneira (incluindo, sem limitação, em qualquer nome de domínio, subdomínio, qualquer outro marketing ou publicidade on-line/off-line, comunicado de imprensa etc.) sem primeiro receber a nossa autorização prévia por escrito;

(f) nos depreciar nem depreciar os nossos Membros do Grupo ou quaisquer outras fornecedoras de viagens; e/ou

(g) se representar como alguém atuando em nosso nome ou de qualquer um dos nossos Membros do Grupo.

2.2 Você reconhece e concorda que a Travelscape, LLC (ou qualquer outro Membro do Grupo que designarmos) deverá ser tratada por qualquer Autoridade Fiscal em qualquer jurisdição pertinente como a fornecedora para o Cliente Final de Reservas E-Collect e do componente de acomodação de um Pacote para fins de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), conforme aplicado pela Diretiva 2006/112/EC. Você deverá nos comunicar sobre toda e qualquer reclamação ou solicitação feita a você em relação ao Tratamento Fiscal de reservas e não deve tentar lidar com essas reclamações por conta própria. Nem você nem o seu representante deverão se corresponder com qualquer Autoridade Fiscal em relação ao Tratamento Fiscal das Reservas sem antes nos consultar, incluindo permitir que revisemos e comentemos sobre essa correspondência, e que façamos quaisquer alterações razoavelmente necessárias. Forneceremos a você as informações de que você razoavelmente precisar para os fins dessa correspondência. Cada uma das obrigações estabelecidas nesta Seção 2.4 é limitada na medida permitida por lei. Você deverá nos fornecer imediatamente uma cópia de quaisquer comunicações que você (ou o seu representante) receber de quaisquer Autoridades Fiscais em relação ao Tratamento Fiscal das Reservas.

2.3 Você não deverá entrar em contato diretamente com nenhuma fornecedora de viagens em relação a nenhuma Reserva. Qualquer comunicação direta que você receber dessas fornecedoras de viagens deverá ser encaminhada imediatamente a nós.

2.4 Quaisquer materiais publicitários e promocionais usados em conexão com as Informações de Viagem deverão ser fornecidos ou expressamente aprovados por escrito por nós.

2.5 Você não deverá deturpar nenhum dos termos do contrato relevantes para os serviços fornecidos de acordo com estes Termos, incluindo descrições de produtos.

2.6 Você só deverá fazer ou aceitar Reservas em resposta às solicitações específicas de um Cliente Final. Você também reconhece que qualquer Reserva é feita entre o Cliente Final e a fornecedora de viagem, e que você não pode fazer, cancelar ou, de qualquer outra forma, corrigir essa Reserva sem o consentimento do Cliente Final em questão.

2.7 Você reconhece que as Reservas de Grupo não podem ser feitas por você nem pelos Clientes Finais. No caso de você, o seu agente ou Cliente Final solicitar uma Reserva de Grupo, você deverá nos notificar e seguir o nosso processo correspondente. Qualquer Reserva de Grupo feita em violação a esta Seção 2.7 poderá ser cancelada por nós, e as taxas de cancelamento aplicáveis serão aplicadas.

3 VIGÊNCIA E RESCISÃO

3.1 Estes Termos serão válidos a partir de o que ocorrer primeiro: (i) a sua aceitação destes Termos; ou (ii) a sua primeira Reserva; e, sujeitos à rescisão antecipada de acordo com a Seção 3.2, deverão viger até o vencimento ou a rescisão do nosso relacionamento ou do relacionamento do nosso Parceiro com você (Vigência).

3.2 Nós, a nosso critério e sem justa causa, podemos rescindir estes Termos imediatamente mediante aviso por escrito por qualquer motivo. Você pode rescindir estes Termos mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência. Os direitos e as tutelas jurídicas previstos na presente Seção 3.2 não são exclusivos e são complementares a quaisquer outros direitos e tutelas jurídicas previstos em lei ou nos presentes Termos.

3.3 No caso de rescisão ou vencimento destes Termos por qualquer motivo: (i) você deverá encerrar imediatamente o fornecimento de Reservas; e (ii) nós podemos encerrar a sua conta imediatamente; (ii) nós ou o nosso Parceiro poderemos restringir imediatamente o seu acesso à Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro. As Seções 2.2, 2.3, 3.3, 4, 5 e 7 permanecerão válidas após qualquer vencimento ou rescisão destes Termos.

4 CONFIDENCIALIDADE; COMUNICAÇÕES EM MÍDIAS, PROTEÇÃO DE DADOS

4.1 Confidencialidade

(a) Para os fins desta Seção 4.1, Informações Confidenciais significam todo e qualquer conhecimento, documentação e informações, sejam comerciais, financeiras, técnicas, operacionais ou de outra forma, referentes a negócios, finanças, assuntos, ferramentas (incluindo as fornecidas pela tecnologia), produtos, serviços, pessoal, clientes (exceto os Dados do Cliente Final), fornecedoras (incluindo clientes e fornecedoras internos, futuros e potenciais), preços, comissões, tarifas, prestadores de serviço, processos ou métodos de uma parte ou dos seus Membros do Grupo, para os quais sejam divulgados ou de outra maneira obtidos pela outra parte em conexão com estes Termos.

(b) Cada Parte deverá manter as Informações Confidenciais da outra em sigilo e não deverá divulgar tais Informações Confidenciais (no todo ou em parte) a terceiros, exceto aos seus Representantes, subcontratados, consultores profissionais e aos seus Membros do Grupo e aos seus Representantes, para fins de cumprimento das suas obrigações nos termos deste Acordo, desde que assegure que tais pessoas cumpram essas obrigações ou as obrigações substancialmente equivalentes no que se refere à confidencialidade...

(c) A Seção 4.1(b) não se aplica a nenhuma Informação Confidencial que a Parte receptora possa demonstrar que: (i) é de domínio público, exceto em decorrência de uma violação destes Termos ou de quaisquer outras obrigações de confidencialidade; (ii) é ou foi legalmente recebida de um terceiro que não se sujeite a nenhuma obrigação de confidencialidade com relação a ela; (iii) foi aprovada para divulgação por escrito pela Parte divulgadora; ou (iv) foi desenvolvida de maneira independente e sem referência às Informações Confidenciais divulgadas pela outra Parte.

(d) Se uma Parte for obrigada a divulgar Informações Confidenciais nos termos da lei aplicável, por ordem judicial ou por qualquer órgão regulatório ou governamental de jurisdição competente, tal Parte poderá divulgar tais Informações Confidenciais (limitando-se ao mínimo necessário para cumprir a extensão e o propósito exigidos), mas deverá informar a outra sobre qualquer divulgação exigida nos termos desta Seção 4.1, na medida em que seja razoável e legal nas circunstâncias (se houver), e envidar esforços razoáveis para obter garantias de que tais Informações Confidenciais serão tratadas confidencialmente pela Parte receptora, conforme esta Seção 4.1.

(e)

(f) Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, podemos usar dados e informações que coletamos, recebemos, geramos, criamos, compilamos ou processamos em relação a estes Termos (excluindo os Dados do Cliente Final) para operar e desenvolver o nosso programa de parceiros, incorporar em nossa plataforma e otimizar os nossos negócios. Caso tais dados e/ou informações sejam compartilhados com terceiros, eles serão anonimizados de maneira que as suas informações não sejam facilmente identificáveis (exceto se acordado em contrário entre as partes ou entre nós e os nossos Membros do Grupo para fornecer relatórios às fornecedoras de viagens).

4.2 Comunicações em Mídias. Você não deverá divulgar ao público nenhum comunicado de imprensa nem outra comunicação à imprensa e/ou ao público sobre estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

4.3 Proteção de Dados e PCI. (a) Você e nós concordamos que, para os fins da Lei Aplicável de Proteção de Dados em relação aos Dados do Cliente Final da API, seremos o processador e você será o controlador, e cada um de nós deverá cumprir os requisitos de proteção de dados conforme se aplicam a nós ou a você (quando for o caso) (os Requisitos da RAPID API) estabelecidos em "RAPID API – Processor DPA", que podem ser acessados neste link: https://legal.expediagroup.com/dfwes.

(b) Você e nós concordamos que, para fins da Lei de Proteção de Dados Aplicável em relação aos Dados do Merchant of Record (se aplicável), cada um de nós deverá agir como controlador autônomo e independente, e cada um de nós deverá cumprir os requisitos de proteção de dados (os Requisitos do MoR, além dos Requisitos RAPID (os Requisitos conforme alterado periodicamente)) estabelecidos em "Merchant of Record Data – Controller to Controller Agreement" que pode ser acessado neste link: https://legal.expediagroup.com/cpyzq.

(c) Os Requisitos são incorporados por referência a este Acordo, e uma violação material de um Requisito será considerada uma violação material deste Acordo. Os termos não definidos nesta Seção 4.3 terão o significado que lhes é atribuído nos Requisitos correspondentes.

5 CONFORMIDADE

Quando nós ou o nosso Parceiro (agindo de forma razoável) suspeitarmos de uma violação material destes Termos, fraude e/ou violação da lei, você deverá permitir e/ou garantir que nos seja permitido o acesso aos seus registros, sistemas e informações, bem como aos dos seus subcontratados e Representantes, conforme o exigido para verificar o cumprimento destes Termos ou da legislação aplicável, ou para investigar um evento fraudulento.

6 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NÃO FAZEMOS NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA COM RESPEITO ÀS INFORMAÇÕES DE VIAGEM, AO CONTEÚDO DE VIAGEM OU À FERRAMENTA DE RESERVAS DO AGENTE PARCEIRO. NÓS ISENTAMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS DECLARAÇÕES, GARANTIAS, CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA LEI OU DE OUTRA FORMA EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER: (i) GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO; (ii) GARANTIA DECORRENTE DO CURSO DE EXECUÇÃO, DO CURSO DE NEGOCIAÇÕES OU DO USO COMUM; (iii) GARANTIA DE TITULARIDADE E NÃO INFRAÇÃO; OU (iv) GARANTIA DE PRECISÃO OU COMPLETUDE DE RESULTADOS, DADOS OU INFORMAÇÕES. VOCÊ CONCORDA COM AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA.

VOCÊ CONCORDA QUE NÃO TEREMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ OU QUAISQUER CLIENTES FINAIS RELACIONADA: (A) A QUALQUER FALHA NOS SISTEMAS NOSSOS OU DE TERCEIROS QUE RESULTE NA FALHA OU IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAR UMA RESERVA; OU (B) À QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES DE VIAGEM OU DO CONTEÚDO DE VIAGEM FORNECIDOS PELAS FORNECEDORAS DE VIAGENS AOS CLIENTES FINAIS.

7 INFORMAÇÕES GERAIS

7.1 Lei Aplicável e Resolução de Disputas. Estes Termos e todos os direitos e obrigações deles, incluindo questões de interpretação, validade, desempenho e resolução de disputas, deverão ser regidos por e interpretados de acordo com o direito substantivo da Inglaterra e do País de Gales, sem relação com qualquer conflito de leis, normas ou princípios que possam requerer a aplicação de qualquer outra lei ou em casos nos quais estes Termos ou quaisquer das suas alterações sejam celebrados de fato. Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação originada de ou em relação a estes Termos ou à lei, ou a sua violação, rescisão ou invalidez que não possam ser acordadas de modo amigável entre as Partes, deverão ser conciliadas em última instância pelos tribunais da Inglaterra e do País de Gales, e as Partes se submetem à jurisdição exclusiva desses tribunais.

7.2 Sanções Econômicas.

(a) Você garante e declara de maneira contínua que você: i. (1) não tem incorporação, sede ou residência habitual em; (2) não está operando em; ou (3) não tem subcontratados ou Representantes em; um país ou uma região sujeito a restrições abrangentes sob Sanções Econômicas (incluindo, a partir de 1º de janeiro de 2024, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e regiões designadas da Ucrânia); ou ii. não é uma Pessoa Restrita.

(b) Você deverá nos notificar imediatamente caso haja qualquer alteração no seu status nos termos da Seção 7.2(a) a qualquer momento durante a Vigência, incluindo quaisquer alterações que signifiquem que você está operando ou passou a operar em, ou dispõe de subcontratados ou Representantes em um país ou uma região sujeito a restrições abrangentes sob Sanções Econômicas.

(c) Você (i) deverá cumprir todas as Sanções Econômicas na execução destes Termos; (ii) não deverá agir em nome de, facilitar qualquer atividade envolvendo, ou de qualquer outra forma se envolver ou negociar com qualquer Pessoa Restrita na execução destes Termos; e (iii) não deverá agir ou se abster de agir de forma que nos leve a violar ou nos exponha a multas sob quaisquer Sanções Econômicas, devendo cooperar conosco nesse sentido. De acordo com estes Termos, não teremos a obrigação de agir ou deixar de agir de qualquer forma que seja, a nosso exclusivo critério, proibida ou sujeita a multa por quaisquer Sanções Econômicas.

(d) Você deverá nos notificar imediatamente sobre qualquer violação desta Seção 7.2. Você será responsável por qualquer violação desta Seção 7.2 cometida por você ou pelos seus Representantes, bem como por qualquer ato seu ou dos seus Representantes que possa nos expor a uma violação de quaisquer Sanções Econômicas.

(e) Você deverá fornecer, na Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro, no momento da Reserva, um nível de dados suficiente para que possamos verificar os Clientes Finais. Caso haja suspeita de uma Reserva Sancionada (ou seja, uma Reserva que temos motivos para acreditar que possa, ou que não podemos determinar com confiança que não possa, levar a uma violação nossa ou nos expor a multas sob Sanções Econômicas), você deverá fornecer um nível de dados suficiente para que possamos investigar e verificar a situação, de acordo com o respectivo processo em vigor naquele momento, conforme informado a você periodicamente. Em particular, você deverá respeitar os prazos de resposta estabelecidos em quaisquer solicitações de informações adicionais.

7.3 Alteração. Podemos fazer alterações nestes Termos periodicamente. Notificaremos você sobre quaisquer alterações e forneceremos uma cópia dos termos revisados por e-mail ou por outros meios que tenham sido acordados entre as partes. Se você não concordar com as alterações, deverá nos notificar por e-mail dentro de 30 dias a partir da data do (i) envio bem-sucedido do nosso e-mail ou (ii) recebimento da nossa notificação, caso tenha sido enviada por qualquer outro método. Se você não conseguir fazê-lo dentro desse período de tempo, as alterações serão consideradas aceitas e entrarão em vigor na data definida nos termos revisados. Se você nos notificar que se opõe, qualquer uma das Partes poderá rescindir estes Termos de acordo com a Seção 3.2.

7.4 Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações sob estes Termos (exceto em relação a qualquer obrigação de pagar quaisquer quantias devidas) na medida em que tal falha ou atraso ocorra devido a razões que estejam além do controle razoável de tal Parte, as quais essa Parte não seja capaz de evitar ou prever razoavelmente, desde que a Parte afetada notifique prontamente a outra sobre a causa e a provável duração da falha ou do atraso, e tome todas as medidas razoáveis, incluindo a implementação do seu plano de continuidade de negócios e recuperação de desastres para superar a falha ou o atraso o mais rápido possível. Para evitar dúvidas, overbookings em hotéis não serão considerados eventos de força maior.

7.5 Não renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer termo, condição ou obrigação destes Termos será válida. Nenhuma falha ou atraso por nenhuma Parte a qualquer momento em impor um ou mais termos, condições ou obrigações destes Termos: (a) constituirá renúncia a tal termo, condição ou obrigação; (b) impedirá tal Parte de exigir o cumprimento pela outra Parte em qualquer momento posterior; ou (c) será considerado uma renúncia a qualquer outro termo, condição ou obrigação subsequente, seja de natureza semelhante ou diferente.

7.6 Cessão. Estes Termos não podem ser cedidos, substituídos ou transferidos por nenhuma das Partes sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte (esse consentimento não deve ser retido sem motivo razoável), exceto para que possamos ceder, substituir ou transferir este Acordo sem o seu consentimento a: qualquer um dos nossos Membros do Grupo, ou comprador de todos ou substancialmente todos os nossos ativos ou qualquer sucessor por fusão, consolidação ou transação semelhante. Qualquer suposta cessão em violação desta cláusula será nula e sem efeito.

7.7 Independência das Cláusulas. Estes Termos serão aplicados na extensão máxima permitida pela Lei Aplicável. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será interpretada, construída ou reformada na medida razoavelmente necessária para torná-la válida, exequível e consistente com a intenção original subjacente a tal disposição.

7.8 Acordo Integral. Estes Termos constituem o acordo integral e exclusivo entre as Partes em relação ao objeto deste, e revogam e substituem todos os acordos e entendimentos orais ou por escrito anteriores ou concomitantes, desde que nada contido nesta Seção 7.8 limite a responsabilidade de uma Parte por quaisquer representações feitas de modo fraudulento.

7.9 Direitos de Terceiros. Você concorda e reconhece que a Travelscape LLC e os nossos Membros do Grupo terão o benefício destes Termos. Não obstante, as Partes concordam que qualquer reclamação em relação a perdas sofridas pela Travelscape LLC e/ou os nossos Membros do Grupo deverá, quando for possível, ser trazida para nós para e em nome do Membro do Grupo afetado, e as partes concordam que, para essa finalidade, nós devemos agir e conduzir as reclamações em nome desse Membro do Grupo. Nada nesta Seção 7.9 permitirá que a Travelscape LLC ou os nossos Membros do Grupo recebam indenização ou qualquer outra forma de pagamento ou compensação mais de uma vez pelo mesmo prejuízo ou violação.

7.10 Notificações. As notificações devem ser enviadas em inglês por e-mail pelo remetente autorizado de uma Parte aos endereços notificados à outra Parte periodicamente.

8 DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

8.1 Definições. Nestes Termos, aplicam-se as seguintes definições**:**

Leis Aplicáveis: conforme definido na Seção 1.6 destes Termos;

Componente de Transporte Aprovado: um dos seguintes serviços: (i) viagens aéreas; (ii) viagens ferroviárias que constituem uma parte substancial do Pacote; (iii) aluguel de carro por, pelo menos, toda a duração do período de estadia no hotel da Reserva; (iv) um cruzeiro noturno; ou (v) um evento ou uma atividade com um valor de, pelo menos, 35% do preço do Pacote, cujo total seja de, pelo menos, US$ 100;

Reserva: uma reserva feita por meio da Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro com base nas Informações de Viagem;

Taxa de Reserva: conforme definido na Seção 1.8 destes Termos;

Reserva E-Collect: uma Reserva para a qual você ou nós recolhemos o pagamento do Cliente Final no momento da Reserva;

Sanções Econômicas: quaisquer sanções econômicas ou comerciais, controle de exportação ou leis, regulamentos, ordens, diretivas, designações, licenças ou decisões antiboicote das Nações Unidas, da União Europeia, do Reino Unido ou dos Estados Unidos, ou qualquer outro país com jurisdição sobre atividades realizadas em conexão com estes Termos;

Cliente Final: o cliente individual ou corporativo que realiza a Reserva;

Problema do Cliente Final: conforme definido na Seção 1.5 (b) destes Termos;

Termos e Condições do Cliente Final: os termos e condições aplicáveis às Reservas, incluindo qualquer política de privacidade aplicável, conforme atualizados e notificados a você periodicamente;

Reserva de Grupo: significa uma ou mais Reservas que, sozinhas ou juntas, compreendem 9 ou mais quartos com a mesma Fornecedora para as mesmas datas de estadia;

Membro do Grupo: uma entidade que, direta ou indiretamente, por meio de um ou mais intermediários, controla ou é controlada por, ou está sob controle comum com uma entidade;

Serviço de Viagem Conexo ou LTA: tem o significado definido no artigo 3º do PTD**; Pacote:** uma combinação de, pelo menos, 2 tipos diferentes de produtos ou serviços de viagem para a mesma viagem ou férias, agrupados e anunciados por um preço único ou total;

Tarifas de Pacote: conforme definido na Seção 1.7 destes Termos;

Parte ou Partes: conforme definido na Seção 4.1(b) destes Termos;

PTD: a Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 sobre serviços de viagem conexos e pacotes de viagem ("Diretiva sobre Pacotes de Viagem"), conforme a implementação no Estado-Membro europeu e as alterações periódicas;

Representantes: significa os funcionários, diretores, executivos, consultores e agentes de uma Parte;

Pessoa Restrita: um indivíduo ou uma entidade que figura, ou 50% ou mais sob propriedade ou controle, direta ou indiretamente, em caráter individual ou coletivo, por uma ou mais partes, em qualquer das seguintes listas: EU Consolidated List of Designated Parties (Lista Consolidada da UE de Partes Designadas), mantida pela União Europeia; Consolidated List of Asset Freeze Targets (Lista Consolidada de Alvos de Congelamento de Ativos), mantida pelo HM Treasury no Reino Unido; qualquer outra lista de partes designadas mantida pela UE ou pelos Estados-Membros; United States Specially Designated Nationals and Blocked Persons List (Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas dos Estados Unidos) ou United States Foreign Sanctions Evaders List (Lista de Evasores de Sanções Estrangeiras dos Estados Unidos), mantidas pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA; United States Entity List (Lista de Entidades dos Estados Unidos) ou United States Denied Persons List (Lista de Pessoas Negadas dos Estados Unidos), mantidas pelo Gabinete de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos EUA; ou quaisquer outras listas de partes sujeitas a medidas de congelamento de ativos emitidas pelas Nações Unidas;

Reserva Sancionada: uma reserva feita por um Cliente Final que temos motivos para acreditar que possa, ou cuja conformidade não possamos determinar com confiança, nos levar a violar ou nos expor a multas sob Sanções Econômicas;

Imposto ou Impostos significa todo e qualquer imposto, obrigação, taxa, tributo e outros encargos e cobranças de natureza semelhante federais, nacionais, estaduais, locais, provinciais e de outras esferas, além de todos os juros, multas e adições impostas com relação a esses valores;

Conteúdo de Viagem: conforme definido na Seção 1.2 destes Termos; e

Informações de Viagem: as informações sobre tarifas e disponibilidade que nós e os nossos Membros do Grupo disponibilizamos (a critério exclusivo nosso e dos nossos Membros do Grupo) periodicamente na Ferramenta de Reservas do Agente Parceiro;

Vigência: conforme definido na Seção 3.1 destes Termos;

8.2 Interpretação.

Nestes Termos, exceto quando o contexto exigir de outra forma

(a) referências a seções ou anexos se referem a seções e anexos destes Termos. Os cabeçalhos são inseridos para facilitar a referência e não devem afetar a interpretação;

(b) "pessoas" inclui pessoas naturais, firmas, parcerias, empresas, corporações, e as palavras que sugerirem gênero devem incluir todos os outros gêneros, palavras denotando o singular devem incluir o plural e vice-versa;

(c) referências a estatutos, instrumentos estatutários e regulamentações governamentais devem ser consideradas para incluir qualquer modificação, correção, extensão ou restabelecimento destes periodicamente, a menos que especificado de outro modo; e as disposições de qualquer estatuto, regulamento ou regra que corrija, suplemente ou substitua tal estatuto, regulamento ou regra;

(d) as expressões "incluindo", "incluem", "em particular", "por exemplo" e qualquer expressão semelhante são inclusivas e não devem se limitar às palavras precedentes, e a palavra "ou" é disjuntiva, mas não necessariamente exclusiva;

(e) as referências a "escrever" e "por escrito" incluem comunicações por e-mail com todos os anexos relacionados;

(f) uma referência a um acordo ou documento significa o acordo ou documento conforme corrigido ou variado por acordo escrito entre as Partes periodicamente.